Contribuição Sindical Patronal é facultativa

Até 2017, as empresas em geral estavam obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal anualmente, conforme os artigos 578 e seguintes da CLT. Com a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical patronal se tornou uma opção da empresa. Contribuição Sindical é uma contribuição que está condicionada à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, conforme o Art. 579 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Esta alteração tange as empresas de Lucro Real e Presumido, pois as optantes pelo Simples Nacional já era desobrigadas deste recolhimento.

O recolhimento da contribuição sindical patronal, caso haja opção da empresa, efetuar-se-á até 31 de janeiro de 2018.

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