Alterado o valor do FUNRURAL

O Presidente Michel Temer sancionou o dispositivo da Lei N° 13.606 que diminui o valor da contribuição de PESSOA FÍSICA do FUNRURAL de 2% da receita bruta para 1,2%. Somada aos 0,2% do RAT e 0,1% do SENAR a nova alíquota totaliza 1,5%.


O texto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13, o projeto tramitou em regime de urgência e foi sancionado pelo Presidente Michel Temer nesta terça-feira (9). A nova alíquota entrou em vigor quarta-feira, 10/01/2018.

Para pessoas jurídicas não há alteração na alíquota do FUNRURAL.

Lei N° 13.606

Fonte: SFAGRO


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